| 06/05/1953 |
Apresentado. - D.A. 06/05/53. |
| 13/08/1953 |
Parecer 1338/53 da C.C.J. solicitando pronunciamento do Poder Executivo. |
| 19/08/1953 |
Ofício nº 4094/53 ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. |
| 22/04/1954 |
Parecer 190/54 do Relator Especial do Deputado Paulo Teixeira de Camargo nos têrmos do artigo 58 do Regimento interno, contrário. |
| 29/04/1954 |
1ª discussão foi adiado por 10 dias, requerimento do Deputado Alfredo Farhat. |
| 12/05/1954 |
1ª discussão foi adiado por 10 sessões , com vista ao Deputado Alfredo Farhat. |
| 25/05/1954 |
1ª discusão foi adiado por 10 dias, requerimento Deputado Alfredo Farhat. |
| 08/06/1954 |
1ª discussão foi adiado por 10 dias , requerimento do Deputado Derville Allegretti. |
| 15/09/2017 |
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