| 06/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/04/1951 |
Parecer n. 284/51 da CCJ favorável |
| 28/05/1951 |
Parecer n. 798/51 da CEC contrário (opinando pela sua transf. em indicação) |
| 05/07/1951 |
Parecer n. 1343/51 da CFO favorável |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.096 |