06/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/04/1951 |
Parecer n. 225/51 da CCJ favorável com emenda. Arquivado por força da Resolução n. 71, de 28.11.51 |
06/08/1952 |
Parecer n. 1372/52 da CCJ, p/ arq. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.096 |