| 09/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/05/1951 |
Parecer n. 873/51 da CCJ favorável |
| 25/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do instert. para 48 hs. a req. do sr. Valentim Amaral |
| 10/06/1952 |
Parecer n. 723/52 da CSPC, contr. |
| 23/06/1952 |
Segunda discussão foi retirado a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 15/09/2017 |
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