| 02/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 10/06/1957 |
Parecer nº 739/57, do Dep. Blota Júnior, Relator Especial, favorável. |
| 04/12/1957 |
Foi apensado a este o P.L. 557/57. |
| 15/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução 315/59. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.037 |