| 11/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/07/1951 |
Parecer n. 1535/51 da CCJ favorável |
| 24/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/11/1951 |
Parecer n. 2803/51 da CAS, favorável |
| 10/12/1951 |
11ª. ext. PArecer n. 3195/51 da CFO favorável |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
| 12/12/1951 |
Parecer n. 3348/51 da Comissão de Redação |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 27/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1509 - pub. D.O. de 27.12.51). Lei n. 1520 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.096 |