| 13/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/01/1951 |
Parecer n. 139/51 da CCJ favorável |
| 26/04/1951 |
Mensagem n. 2385 de 24.4.51 do sr. Governador solicitando sua devolução |
| 21/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado a Mensagem do sr. Governador solicitando sua retirada |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.096 |