| 13/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/04/1951 |
Parecer n. 228/51 da CCJ favorável |
| 12/06/1951 |
Parecer n. 1020/51 da COPTC favorável |
| 06/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 26/11/1952 |
Parecer n. 2746/52 da CFO, favorável com emenda |
| 01/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3052/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2.089 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2100, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.096 |