| 13/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 13/05/1951 |
Ofício n. 1663/51 ao sr. Governador |
| 01/12/1955 |
Mensagem n. 511, de 29.11.55, do Governador solicitando devolução do PL |
| 07/12/1955 |
Devolvido ao sr. Governador pelo ofício n. 7003 de 16.12.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.102 |