| 13/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/04/1951 |
Parecer n. 212/51 da CCJ favorável com emenda |
| 11/06/1951 |
Parecer n. 974/51 da COPTC favorável |
| 23/07/1951 |
Parecer n. 1481/51 da CFO favorável com emenda |
| 03/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ e prej. a da CFO |
| 11/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 20/09/1951 |
Parecer n. 1798/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 08/10/1951 |
Parecer n. 2311/1951 da Comissão de Redação |
| 23/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1346 pub. D.O. de 31.10.51). Lei n. 1261 de 6.11.51 - pub. DO de 7.11.51
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| 15/09/2017 |
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