| 13/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/04/1951 |
Parecer n. 226/51 da CCJ favorável com emenda |
| 05/06/1951 |
Parecer n. 913/51 da COPTC favorável |
| 23/07/1951 |
Parecer n. 1482/51 da CFO favorável com emenda |
| 03/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ e prej. a da CFO |
| 20/08/1951 |
Parecer n. 1799/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 11/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 08/10/1951 |
Parecer n. 2312/51 da Comissão de Redação |
| 23/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1359 pub. D.O. de 31.10.51). Lei n. 1273 de 6.11.51 - pub. DO de 8.11.51
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| 15/09/2017 |
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