| 13/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/04/1951 |
Parecer n. 224/51 da CCJ favorável, com emenda |
| 18/06/1951 |
Parecer n. 1109/51 da CCJ favorável |
| 23/07/1951 |
Parecer n. 1484/51 da CFO favorável com emenda |
| 03/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ e prej. a da CFO |
| 20/08/1951 |
Parecer n. 1801/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 04/09/1951 |
Subst. n. 1 (Cid Franco), anexado ao PL n. 1657/50 |