| 13/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/04/1951 |
Parecer n. 223/51 da CCJ favorável com emenda |
| 06/12/1951 |
Parecer n. 3076/51 da COPTC favorável |
| 13/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 27/03/1952 |
Parecer n. 37/52 da Comissão de Redação |
| 01/04/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 2.4.52 foi aprov. |
| 23/04/1952 |
Parecer n. 255/52 da Comissão de Redação |
| 06/05/1952 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 7.5.52 foi aprov. |
| 15/05/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 1693 pub. D.O. de 16.5.52). Lei n. 1584 de 20.5.52 pub. DO de 22.5.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.097 |