13/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/04/1951 |
Parecer n. 222/51 da CCJ favorável |
14/06/1951 |
Parecer n. 1056/51 da COPTC favorável |
23/07/1951 |
Parecer n. 1485/51 da CFO favorável com emenda |
03/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
20/08/1951 |
Parecer n. 1802/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
04/09/1951 |
Subst. n. 1 (Cid Franco), anexado ao PL n. 1657/50 |