| 02/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação e aprovado em 1ª discussão, em regime de urgência, com parecer oral favorável do Dep.Hilário Torloni. Apensado ao P.L.676/56. |
| 11/01/1957 |
Parecer nº 178/57 da C.A.S., favorável com substitutivo englobando o P.L. 676/56, anexado a este. |
| 11/01/1957 |
Parecer nº 179/57 da C.Finanças, favorável ao substitutivo da C.A.S. |
| 05/04/1957 |
2ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 08/04/1957 |
Em votação foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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