13/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/07/1951 |
Parecer n. 1338/51 da CCJ solicitando o pron. do P. Ex. |
20/11/1952 |
Parecer n. 2630/52 da CCJ, favorável |
25/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedido redução de intersticio a req. do sr. Narciso Pieroni e outros |