13/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/04/1951 |
Parecer n. 275/51 da CCJ favorável |
05/06/1951 |
Parecer n. 912/51 da COPTC favorável |
23/07/1951 |
Parecer n. 1486/51 da CFO favorável com emenda |
03/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
20/08/1951 |
Parecer n. 1803/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
04/09/1951 |
Subst. n. 1 (Cid Franco), anexado ao PL 1657/50 |