| 13/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 17/04/1951 |
Parecer n. 276/51 da CCJ favorável |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3233/51 da COPTC favorável |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3560/51 da Comissão de Redação |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. Redação Final foi aprovado |
| 28/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1584 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1530 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51. |
| 12/03/1952 |
Parecer n. 3471 da CFO favorável com emenda |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.097 |