15/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/01/1951 |
Parecer n. 69/51 da CCJ favorável |
02/05/1951 |
Parecer n. 390/51 da CFO favorável com subst. |
11/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
14/05/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Pedro Fanganiello, aprov. o subst. da CFO |
15/05/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Conc. disp. de imp. e pub. da redação final a req. Narciso Pieroni |
22/05/1951 |
Parecer n. 733/51 da Comissão de Redação |
28/05/1951 |
Redação Final foi aprovado |
30/05/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1133 - pub. D.O. de 1.6.51). Lei n. 1047 de 1.6.51 - pub. DO de 2.6.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.097 |