| 16/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 13/06/1951 |
Parecer n. 1035/51 da CCJ favorável |
| 02/07/1951 |
Parecer n. 1274/51 da CSC favorável |
| 04/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Salgado Sob. |
| 05/07/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
| 06/07/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Salgado Sob. |
| 18/07/1951 |
Parecer n. 1442/51 da Comissão de Redação |
| 19/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 24/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1242 - pub. D.O. de 25.7.51). Lei n. 1156 de 26.7.51 - pub. DO de 28.7.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.097 |