| 16/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/04/1951 |
Parecer n. 213/51 da CCJ favorável |
| 05/06/1951 |
Parecer n. 924/51 da COPTC favorável |
| 24/09/1952 |
Parecer n. 1895/52 da CFO, favorável com emenda |
| 26/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 17/10/1952 |
Parecer n. 2203/52 da Comissão de Redação |
| 22/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1965 pub. D.O. de 7.11.52). Lei n. 1863, de 4.11.52 pub. DO de 6.11.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.097 |