16/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/05/1951 |
Parecer n. 813/51 da CCJ favorável |
27/08/1951 |
Parecer n. 1933/51 da CLAS contrário |
06/12/1951 |
Parecer n. 3074/51 da CSH favorável com emenda |
19/03/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/03/1952 |
Emenda n. 1 (Paula Leite) |
30/05/1952 |
Parecer n. 559/52 da CFO, contr. |
19/06/1952 |
Segunda discussão foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.097 |