| 06/05/1955 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
| 26/05/1955 |
Parecer nº. 677/55 da C.C.J. favorável. |
| 14/06/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 29/11/1955 |
Parecer nº. 2022/55 da Comissão de Agricultura. |
| 17/04/1956 |
Parecer nº. 190/56 do Deputado Márcio Porto, Relator Especial, favorável. |
| 02/05/1956 |
2ª. discussão foi aprovado. |
| 21/05/1956 |
Parecer nº. 290/56 da Comissão de Redação. |
| 30/05/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
| 08/06/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3658) publicado em D.O. de 13/06/1956. Lei nº. 3378, de 13/06/1956, publicado em D.O. de 14/06/1956. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.130 |