| 19/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/04/1951 |
Parecer n. 215/51 da CCJ favorável com emenda |
| 24/08/1951 |
Parecer n. 1902/51 da COPTC favorável |
| 15/09/1951 |
4ª. Sessão extraordinária. Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 18/10/1951 |
Parecer n. 2352/51 da Comissão de Redação |
| 06/12/1951 |
Parecer n. 3031/51 da CFO favorável |
| 10/12/1951 |
11ª. ext. Segunda discussão foi aprovado |
| 12/12/1951 |
Parecer n. 3358/51 da Comissão de Redação |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 22/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1546 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1540 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.105 |