| Documento |
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| Número Legislativo |
1223
/ 1957
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| Ementa |
Dispõe sôbre construção de residências nas comarcas judiciárias, destinadas aos Juízes de Direito, Promotores e Delegados de Polícia.
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| Data de Publicação |
02/09/1957
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Rubens Granja
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DELEGADO DE POLÍCIA, JUIZ DE DIREITO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, RESIDÊNCIA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
19/11/1957 -
Parecer 3797/57 da CCJ, contrário.
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