| 21/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/01/1951 |
Parecer n. 122/51 da CCJ favorável |
| 27/01/1951 |
Parecer n. 123/51 da CEC favorável |
| 21/05/1951 |
Parecer n. 703/51 da CFO favorável com emenda |
| 30/05/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Oswaldo Junqueira |
| 22/10/1951 |
Ofício n. 471 de 4.10.51 do sr. Secretaria da Educação |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.098 |