| 23/12/1950 |
Apresentada (Pub. no pé da sessão de 26.12.50) |
| 28/12/1950 |
Parecer n. 3478/50/51 da CFO favorável |
| 28/12/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Cunha Lima |
| 28/12/1950 |
1ª. sessão extraordinária - Emenda n. 1 (Cunha Lima) |
| 28/12/1950 |
1ª. sessão extraordinária - Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 1. Concedida req. de interst. a req. do sr. Mario Beni |
| 26/01/1951 |
Parecer n. 111/51 da CCJ entrozando emendas |
| 29/01/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Toledo Artigas |
| 30/01/1951 |
Parecer n. 152/51 da Comissão de Redação |
| 30/01/1951 |
Redação Final foi aprovado. (5ª. sessão extraordinária). À promulgação (Autógrafo n. 1080 - pub. D.O. de 14.3.51). Lei n. 983 de 12.2.51 - pub. DO de 13.2.51 |
| 23/04/1968 |
Arquivado |