| 26/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 17/04/1951 |
Parecer n. 271/51 da CCJ favorável com emenda
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| 03/08/1951 |
Parecer n. 1574/51 da COPTC favorável |
| 16/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 04/09/1951 |
Parecer n. 1982/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 02/10/1951 |
Parecer n. 2277/51 da CFO, favorável com subst. |
| 24/10/1951 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 25.10.51 foi aprovado o subst. da CFO |
| 15/11/1951 |
Parecer n. 2662/51 da Comissão de Redação |
| 27/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Aut. n. Lei n. 1331 de 6.12.51 - pub. DO de 7.12.51. Anexando os projetos de lei ns. 1715/50, 338, 341, 427, 636, 638 640/51
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| 15/09/2017 |
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