| 26/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/04/1951 |
Parecer n. 300/51 da CCJ favorável |
| 11/06/1951 |
Parecer n. 973/51 da COPTC favorável |
| 23/07/1951 |
Parecer n. 1491/51 da CFO favorável com emenda |
| 03/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 20/08/1951 |
Parecer n. 1810/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 04/09/1951 |
Subst. n. 1 (Cid Franco), anexado ao PL n. 1657/50 |