| 26/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/09/1951 |
Parecer n. 2236/51 da CCJ, contrário |
| 23/10/1951 |
1ª. Discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. José Fernandes Bertola. Em discussão a 7.11.51 foi adiado por 2 sessões a req. do sr. Ry Costa Rodrigues. Novamente em discussão a 14.11.51 foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.098 |