| 26/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/01/1951 |
Parecer n. 129/51 da CCJ favorável |
| 27/01/1951 |
Parecer n. 131/51 da CFO favorável |
| 29/01/1951 |
Primeira discussão foi aprovado . Concedida disp. de interst. a req. do sr. Cunha Bueno |
| 20/03/1951 |
Segunda discussão foi adiado por 8 sessões a req. do sr. Almeida Pinto. Em discussão a 11.4.51 foi adiado por 10 sessões a req. do sr. Vitor Maida. Em discussão a 8.5.51 foi adiado por 8 sessões a req. do sr. Almeida Pinto, sendo apresentada nesta data a emenda n. 2 (Vitor Maida). Em discussão a 22.5.51 foi adiado por 10 sessões a req. do sr. Mendonça Falcão. Em discussão a 4.7.51 foi adiado por 3 sessões a req. do sr. Cassio Ciampolini. Em 5.7.51 foram apresentadas emendas ns. 3 e 4 (Narciso Pieroni e outro) e n. 5 (Romeiro Pereira e outros) |