| 28/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação (1ª. ext) |
| 04/05/1951 |
Parecer n. 448/51 da CCJ favorável |
| 18/06/1951 |
Parecer n. 1108/51 da COPTC favorável |
| 24/07/1951 |
Parecer n. 1512/51 da CFO favorável |
| 09/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 23/08/1951 |
Parecer n. 1846/51 da Comissão de Redação |
| 02/10/1951 |
Anexo ao PL 1386/50, que foi aprovado em 2ª. discussão em 25.10.51 |
| 15/09/2017 |
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