28/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/04/1951 |
Parecer n. 383/51 da CCJ favorável com emenda |
04/06/1951 |
Parecer n. 899/51 da COPTC favorável |
12/07/1951 |
Parecer n. 1408/51 da CFO favorável |
23/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/08/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
23/08/1951 |
Parecer n. 1845/51 da Comissão de Redação |
30/08/1951 |
Redação Final foi aprovado |
06/09/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1269 - pub. D.O. de 11.9.51). Lei n. 1190 de 11.9.51 pub. DO de 12.9.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.096 |