| 29/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/08/1952 |
Parecer n. 1321/52 da CCJ favorável |
| 08/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 03/09/1952 |
Parecer n. 1657/52 da COPTC favorável |
| 24/09/1952 |
Parecer n. 1900/52 da CFO, favorável com emenda |
| 29/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 14/10/1952 |
Parecer n. 2131/52 da Comissão de Redação |
| 16/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1956 pub. D.O. de 23.10.52). Lei n. 1847 de 27.10.52 pub. DO de 28.10.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.098 |