29/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/06/1951 |
Parecer n. 943/51 da CCJ favorável |
06/06/1951 |
Parecer n. 962/51 da CSC favorável |
29/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/12/1951 |
Parecer n. 3030/51 da CFO favorável |
12/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado
|
13/12/1951 |
Parecer n. 3436/51 da Comissão de Redação |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
22/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1545 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1447 de 24.12.51 pub. DO de 25.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.098 |