| 29/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/11/1951 |
Parecer n. 2754/51 da CCJ, devolvendo ao sr. Governador |
| 02/12/1952 |
Mensagem n. 330 de 1.12 do sr. Governador solicitando s/ devolução |
| 21/05/1954 |
Ofício n. 2872/54 devolvendo o projeto ao sr. Governador |
| 28/06/1954 |
Ofício n. 8313/54 do sr. Governador acusando o recebimento do PL |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.104 |