| 29/12/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/05/1951 |
Parecer n. 872/51 da CCJ favorável |
| 27/06/1951 |
Parecer n. 1252/51 da CFO favorável |
| 03/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado . Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 04/07/1951 |
Segunda discussão foi aprovado . Concedida disp. de interst. a req. do sr. Araripe Serpa |
| 05/07/1951 |
Terceira discussão foi aprovado . Concedida disp. de imp. e pub. a req. do sr Valentim Amaral |
| 18/07/1951 |
Parecer n. 1443/51 da Comissão de Redação |
| 20/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 25/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1244 - pub. D.O. de 26.7.51). Lei n. 1157 de 26.7.51 - pub. DO de 28.7.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.098 |