| 08/05/1953 |
Apresentado. - D.A. 08/03/53 |
| 24/03/1954 |
Parecer 24/54 da C.C.J. contrário. |
| 13/04/1954 |
1ª discussão foi adiado por 10 dias , requerimento do Deputado Mendonça Falcão. |
| 28/04/1954 |
1ª discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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