| 31/05/1955 |
Apresentado. |
| 07/06/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. Redação pauta 01 sessão Juvenal Rodrigues de Moraes. |
| 06/07/1955 |
Parecer nº. 979/55 da C.F. favorável. |
| 14/07/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
| 26/07/1955 |
Parecer nº. 1206/55 da Comissão de Redação. |
| 10/08/1955 |
Redação Final foi aprovada. |
| 19/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3345) publicado erm D.O. de 23/08/1955. Lei nº. 3108, de 23/08/1955, publicado em D.O. de 25/08/1955. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006 |