| 01/06/1955 |
Apresentado. |
| 15/06/1955 |
Parecer nº. 501/56 do Deputado Cantídio Sampaio, relator especial, favorável. |
| 05/07/1956 |
1ª. discussão foi aprovado. Redação pauta 01 sessão Juvenal Rodrigues de Moraes. |
| 06/07/1956 |
Substitutivo nº. 01 (RG- 106/56 - Condeixa Filho) |
| 09/08/1956 |
Parecer nº. 925/56 da Comissão Especial, favorável com emendas do substitutivo. |
| 17/09/1956 |
2ª. discussão, foi adiado por 3 sessões a requerimento de Araripe Serpa. |
| 16/10/1956 |
2ª. discussão foi aprovado o substitutivo com emendas englobadas. |
| 30/10/1956 |
Parecer nº. 1593/56 da Comissão de Redação. |
| 23/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3929) publicado em D.O. de 24/11/1956 |
| 03/12/1956 |
Veto total constante da mensagem do Governador nº. 402 de 30/11/1956. |
| 13/12/1956 |
Parecer nº. 1949/56 da C.C.J. favorável ao veto. |
| 27/03/1957 |
Em discussão, a votação foi adiada por falta de número. |
| 28/03/1957 |
Em votação, foi aprovado o veto. |
| 15/09/2017 |
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