| 09/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/10/1951 |
Parecer n. 2523/51 da CCJ, favorável com substitutivo |
| 09/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 02/06/1952 |
Parecer n. 589/52 da CSC, favorável |
| 27/06/1952 |
Parecer n. 939/52 da CFO, favorável com substitutivo |
| 04/07/1952 |
Segunda discussão foi encaminhado a CCJ a req. do sr. Derville Allegretti |
| 30/07/1952 |
Parecer n. 1293/52 da CCJ, favorável ao substitutivo da CFO |
| 05/08/1952 |
Novamente em segunda discussão foi aprov. na forma do subst. da CFO |
| 19/08/1952 |
Parecer n. 1501/52 da Comissão de Redação |
| 22/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1852 pub. D.O. de 2.9.52). Lei n. 1740 de 8.9.52 pub. DO de 10.9.52
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| 15/09/2017 |
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