| 30/06/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00066 |
| 13/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1629 e 1630 de 1990, respectivamenre da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação "ad referendum" , ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 58) |
| 16/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20615 de 16/04/1991 ( D.O.E p. 48) |
| 01/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7150 de 30/04/1991 (D.O.E p.09) |
| 15/09/2017 |
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