| 30/06/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00066 |
| 14/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1925 e 1926 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação "ad referendum", ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 62) |
| 13/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20616 de 13/04/1991 (D.O.E 45) |
| 01/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7115 de 30/04/1991 ( D.O.E p. 07) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.082 |