17/01/1951 |
Apresentado e |
18/01/1951 |
Considerado objeto de deliberação |
16/04/1951 |
Parecer n. 268/51 da CCJ favorável |
28/05/1951 |
Emenda n. 1 (Valentim Amaral) |
28/05/1951 |
Parecer n. 816/51 da COPTC favorável com subst. |
11/07/1951 |
Parecer n. 1405/51 da CFO favorável |
18/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
19/07/1951 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a req. do sr. Araripe Serpa |
19/07/1951 |
Emenda n. 2 (Scalamandré Sob. e outros) |
02/08/1951 |
Emenda n. 3 (Almeida Barbosa e outro) |
20/08/1951 |
Parecer n. 1784/51 da COPTC contrário as emendas ns. 1 e 3, sendo a de n. 2 retirada pelo autor |
04/09/1951 |
Parecer n. 1978/51 da CFO contrário as emendas |
10/09/1951 |
Novamente em discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Ruy Barbosa de Almeida. Em discussão a 21.9.51 foi adiado por 2 sessões a req. da sra. Conceição Santamaria |
26/09/1951 |
Novamente em discussão foi aprovado sendo as emendas ns. 1 e 3 rejeitadas e a n. 2 retirada |
17/10/1951 |
Parecer n. 2350/51 da Comissão de Redação |
24/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1354 pub. D.O. de 27.10.51). Lei n. 1260 de 6.11.51 - pub. DO de 7.11.51
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