18/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/04/1952 |
Parecer n. 198/52 da CCJ, favorável com emenda |
29/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/05/1952 |
Parecer n. 393/52 da Comissão de Redação entrozando emenda da CCJ |
10/07/1952 |
Parecer n. 1073/52 da COPTC favorável |
02/10/1952 |
Parecer n. 1985/52 da CFO, favorável |
08/10/1952 |
Segunda discussão foi adiada e encaminhada a Comissão de Redação a req. do sr. Valentim Amaral |
23/10/1952 |
Parecer n. 2273/52 da Comissão de Redação |
28/10/1952 |
Novamente em segunda discussão foi aprovado |
05/11/1952 |
Parecer n. 2423/52 da Comissão de Redação |
10/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2012 pub. D.O. de 18.11.52). Lei n. 1900 de 24.11.52 - pub. DO de 25.11.52
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15/09/2017 |
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