| 19/01/1951 |
Apresentado |
| 20/01/1951 |
Considerado objeto de deliberação |
| 26/04/1951 |
Parecer n. 376/51 da CCJ, favorável |
| 08/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/05/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. interst a req. Pedro Fanganiello |
| 21/05/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedido disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Jose Fernandes Bertola |
| 30/05/1951 |
Parecer n. 882/51 da Comissão de Redação |
| 04/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 07/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1145 - pub. D.O. de 9.6.51). Lei nº 1.051, de 12/06/1951 - pub. DO de 13.6.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.009 |