23/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/06/1951 |
Parecer n. 1260/51 da CCJ, favorável |
19/08/1952 |
Parecer n. 1517/52 da CEC, contrário |
24/10/1952 |
Parecer n. 2298/52 da CSC, contrário |
05/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/11/1952 |
Segunda discussão foi retirado a req. do sr. Almeida Barbosa e Narciso Pieroni |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.009 |