| 14/10/1953 |
Parecer 1898/53 da C.C.J. pela transformação em Indicação. |
| 22/10/1953 |
1ª discussão foi rejeitado pela transformação de proposição em indicação. |
| 05/11/1953 |
Foi apresentada a Indicação nº 1548/53 em substituição ao presente P.L. |
| 08/05/1954 |
Apresentado, - D.A. 08/05/53. |