| 01/06/1955 |
Apresentado. |
| 14/06/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 20/07/1955 |
Parecer nº. 1124/55 da C.S.P.C. favorável. |
| 23/07/1955 |
Parecer nº. 1146/55 da Comissão de Finanças, favorável. |
| 17/08/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
| 30/08/1955 |
Parecer nº. 1529/55 da Comissão de Redação. |
| 13/09/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
| 21/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3398) publicado em D.O. de 22/09/1955. Lei nº. 3167, de 28/09/1955, publicada em D.O. de 29/09/1955. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.007 |