| 17/12/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 17/12/2010 |
| 20/12/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/12/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 01/02/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 02/02/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 03/02/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/02/2011 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
| 25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
| 31/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101 |